AREsp 1916996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de incorporar verbas de natureza indenizatória à complementação de aposentadoria (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a questão suscitada quanto ao art. 457 da CLT não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGNACIO ATHAYDE TEPEDINO; Agravada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Verbas Indenizatórias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Incorporação De Verbas Indenizatórias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

IGNACIO ATHAYDE TEPEDINO

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de verbas de natureza indenizatória no cálculo da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992
  2. 2 prequestionamento do art. 457 da CLT para fins de recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de incorporar verbas de natureza indenizatória à complementação de aposentadoria (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a questão suscitada quanto ao art. 457 da CLT não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.