REsp 1568528 - DECISAO

REsp 1568528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e deu-se provimento parcial porque foi verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de prescrição do direito, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e suprimento da omissão; as demais matérias ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Prescrição, Decadência, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Dano Moral Juros E Correção Monetária Prescrição Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de prescrição do direito
  2. 2 direito à complementação da aposentadoria com base nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02 e no PES/2010 da CBTU
  3. 3 caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e deu-se provimento parcial porque foi verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de prescrição do direito, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e suprimento da omissão; as demais matérias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas
  • Publique-se