AREsp 2493047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, inexistindo lei municipal que obrigue a complementação de proventos de servidor submetido ao RGPS, o pedido do apelante não poderia prosperar.

Parties
Apelante: ANTONIO ADAIR DOS SANTOS; Apelado: Município de Anita Garibaldi/SC; Autoridade Coatora: João Cidinei da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Regime Geral De Previdência Social (rgps), Revogação De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IRDR Tema N. 14
Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria Regime Geral De Previdência Social (rgps) Revogação De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

ANTONIO ADAIR DOS SANTOS

Apelante

Município de Anita Garibaldi/SC

Apelado

João Cidinei da Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária previsão legal municipal para obrigar o município a complementar proventos de servidor submetido ao RGPS
  2. 2 Se a revogação/anulação de ato administrativo que concedeu complementação exige instauração prévia de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, inexistindo lei municipal que obrigue a complementação de proventos de servidor submetido ao RGPS, o pedido do apelante não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.