AREsp 2403705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ (art. 1.022 CPC) e tampouco demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória (complementação De Aposentadoria) / Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Virtual Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão, Adicional De Periculosidade, Auxílio Alimentação, Vale Refeição, Prêmio Excelência Acadêmica, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Revisão Adicional De Periculosidade Auxílio Alimentação Vale Refeição Prêmio Excelência Acadêmica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória (complementação De Aposentadoria) / Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Virtual Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 inclusão de auxílio-alimentação, vale-refeição, prêmio excelência acadêmica institucional e abono USP na complementação de aposentadoria
  2. 2 inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ (art. 1.022 CPC) e tampouco demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do recurso especial e manteve a improcedência/decisão de origem