REsp 2013108 - DECISAO

REsp 2013108 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prescrição, Horas Extras, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Compensação
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum para processar demandas contra o empregador relativas a verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para previdência privada (Tema 1166/STF)
  2. 2 legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de recomposição de aposentadoria