AREsp 1604170 - DECISAO

AREsp 1604170 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em juízo de retratação, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, aplicou-se o Regulamento de 2001 por ser o vigente quando a autora preencheu os requisitos para aposentadoria, a perícia demonstrou aplicação indevida do redutor previsto no art. 24, §1º do Regulamento (gerando diferença apurada de R$ 241,20), e, face à impossibilidade de reexaminar provas e matéria fática em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Regulamento De Plano De Benefícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculo Do Benefício E Aplicação De Redutor, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame Fático Probatório)
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Regulamento De Plano De Benefícios Negativa De Prestação Jurisdicional Cálculo Do Benefício E Aplicação De Redutor Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente à época da implementação dos requisitos para aposentadoria
  3. 3 Questão sobre direito adquirido versus mera expectativa em planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em juízo de retratação, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, aplicou-se o Regulamento de 2001 por ser o vigente quando a autora preencheu os requisitos para aposentadoria, a perícia demonstrou aplicação indevida do redutor previsto no art. 24, §1º do Regulamento (gerando diferença apurada de R$ 241,20), e, face à impossibilidade de reexaminar provas e matéria fática em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em juízo de retratação
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento