AREsp 2465613 - DECISAO

AREsp 2465613 - DECISAO

O autor integrou o quadro de pessoal da CPTM, empresa distinta da RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com os vencimentos dos funcionários ativos da CPTM; a paridade prevista com a RFFSA/VALEC aplica-se somente aos empregados cujos contratos foram transferidos para a VALEC, circunstância não verificada no caso. Assim, mantida a improcedência do pedido e negado provimento ao Recurso Especial, com aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Equiparação Salarial, Paridade Remuneratória, Aplicação Das Leis 8.186/1991, 10.478/2002 E 11.483/2007
Constitucional Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Equiparação Salarial Paridade Remuneratória Aplicação Das Leis 8.186/1991, 10.478/2002 E 11.483/2007

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário
  2. 2 possibilidade de equiparação com os funcionários ativos da CPTM
  3. 3 possibilidade de adoção da tabela salarial da RFFSA/VALEC ou da CBTU

Ratio Decidendi

O autor integrou o quadro de pessoal da CPTM, empresa distinta da RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com os vencimentos dos funcionários ativos da CPTM; a paridade prevista com a RFFSA/VALEC aplica-se somente aos empregados cujos contratos foram transferidos para a VALEC, circunstância não verificada no caso. Assim, mantida a improcedência do pedido e negado provimento ao Recurso Especial, com aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.