REsp 1729633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários tem por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU; ademais, não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve conformidade do aresto com o entendimento do Tribunal.

Parties
Agravante: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Ferroviários, RFFSA, CBTU
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Ferroviários RFFSA CBTU

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Parties

PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 referência para complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários
  2. 2 possibilidade de equiparação com remuneração dos empregados da CBTU
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a complementação das aposentadorias dos ex-ferroviários tem por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU; ademais, não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve conformidade do aresto com o entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.