REsp 1986937 - DECISAO

REsp 1986937 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil, em observância ao entendimento vinculante do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para questões que visem condenar o empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada; por ser competência absoluta, foi reconhecida de ofício e o recorrente foi excluído da lide, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Exclusão Do Recorrente Da Lide Por Incompetência Da Justiça Comum
Outcome
Recurso provido para excluir o Banco do Brasil da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Reflexos De Horas Extras No Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Exclusão Do Recorrente Da Lide Por Incompetência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para recomposição da reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar demandas que visem condenar o empregador/patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS quanto à inclusão de horas extras na base de cálculo do benefício complementar, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição atuarial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil, em observância ao entendimento vinculante do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para questões que visem condenar o empregador pelos reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada; por ser competência absoluta, foi reconhecida de ofício e o recorrente foi excluído da lide, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso provido para excluir o Banco do Brasil da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum.
  • Incumbir à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.