REsp 1877983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), inexistindo previsão legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, além de não haver nulidade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE LIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, RFFSA, CBTU, Plano De Cargos E Salários
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial RFFSA CBTU Plano De Cargos E Salários

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Parties

LUIZ ALBERTO DE LIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do plano de cargos e salários da extinta RFFSA para a complementação de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria com a remuneração dos empregados da CBTU
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), inexistindo previsão legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, além de não haver nulidade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator