CC 201277 - DECISAO

CC 201277 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA, por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a competência para processar e julgar ações que postulem benefício de previdência privada (mesmo quando o único réu é o ex-empregador) é da Justiça Comum, especialmente à luz dos precedentes vinculantes (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e da aplicação da modulação de efeitos do RE 1.265.549/SP.

Parties
Autor: Autores; Réu: Banco do Brasil S/A; Suscitante: Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Portaria N. 966/1947, Competência Jurisdicional, Sociedade De Economia Mista
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Portaria N. 966/1947 Competência Jurisdicional Sociedade De Economia Mista

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria previsto na Portaria n. 966/1947 ajuizado por ex-empregados contra o ex-empregador (Banco do Brasil)
  2. 2 Natureza jurídica da verba pleiteada (previdenciária ou decorrente do contrato de trabalho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA, por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a competência para processar e julgar ações que postulem benefício de previdência privada (mesmo quando o único réu é o ex-empregador) é da Justiça Comum, especialmente à luz dos precedentes vinculantes (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e da aplicação da modulação de efeitos do RE 1.265.549/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.