REsp 2085957 - DECISAO

REsp 2085957 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para condicionar o pagamento das diferenças devidas a título de recálculo do benefício de complementação de aposentadoria ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pela recorrida, dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial; manteve-se que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos e que a patrocinadora não é parte legítima passiva nas demandas estritamente previdenciárias contra a entidade fechada de previdência complementar.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Litisconsórcio Passivo, Denunciação Da Lide, Inclusão De Horas Extras No Cálculo, Recomposição De Reserva Matemática, Recálculo De Benefício, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Litisconsórcio Passivo Denunciação Da Lide Inclusão De Horas Extras No Cálculo +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal em ação de revisão de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide da patrocinadora/Caixa Econômica Federal
  3. 3 Possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para condicionar o pagamento das diferenças devidas a título de recálculo do benefício de complementação de aposentadoria ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pela recorrida, dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial; manteve-se que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos e que a patrocinadora não é parte legítima passiva nas demandas estritamente previdenciárias contra a entidade fechada de previdência complementar.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condicionar o pagamento das diferenças devidas a título de recálculo do benefício de complementação de aposentadoria ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte, a ser vertido pela recorrida, dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial.