REsp 2055785 - DECISAO

REsp 2055785 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da União porque, segundo a jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e não a tabela salarial da CBTU; como a autora requereu a equiparação à CBTU, o pedido inicial restou improcedente. Demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Autora/recorrente: IARA ARAUJO SILVA BARBOSA; Recorrente Especial: UNIÃO; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Dei provimento ao recurso especial da UNIÃO para julgar improcedente o pedido inicial; julguei prejudicado o recurso da particular.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

IARA ARAUJO SILVA BARBOSA

Autora/recorrente

UNIÃO

Recorrente Especial

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a referência salarial válida para a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido pela CBTU: tabela da CBTU ou plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC?
  2. 2 Legitimidade passiva da União e do INSS para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal e regime de juros de mora/correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da União porque, segundo a jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e não a tabela salarial da CBTU; como a autora requereu a equiparação à CBTU, o pedido inicial restou improcedente. Demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial da UNIÃO para julgar improcedente o pedido inicial; julguei prejudicado o recurso da particular.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial da UNIÃO para julgar improcedente o pedido inicial.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso da particular.