REsp 2110636 - DECISAO

REsp 2110636 - DECISAO

Não conheceu-se a alegada negativa de prestação jurisdicional por faltar fundamentação específica (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, fundamentado na redação do art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007 e na jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte: CBTU; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Referência Para Cálculo Dos Proventos (plano De Cargos E Salários Da Extinta Rffsa), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Referência Para Cálculo Dos Proventos (plano De Cargos E Salários Da Extinta Rffsa) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CBTU

Parte

INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários aposentados pela CBTU deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial perante alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a alegada negativa de prestação jurisdicional por faltar fundamentação específica (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, fundamentado na redação do art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007 e na jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Publique-se