REsp 2091525 - ACORDAO

REsp 2091525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a demanda não busca anular o negócio jurídico, mas revisar o valor do benefício em razão da declaração de inconstitucionalidade de cláusula (Tema 452/STF), de modo que aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento (Súmulas 291 e 427/STJ); além disso, o reexame de cláusulas contratuais e provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e subsiste o óbice da Súmula 83/STJ quanto à insuficiência de fundamentação/indicação de dispositivo legal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Entre Homens E Mulheres, Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas/stj
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Equiparação Entre Homens E Mulheres Decadência Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência versus prescrição na revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento
  3. 3 se a pretensão implica anulação do negócio jurídico (decadência) ou apenas revisão (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a demanda não busca anular o negócio jurídico, mas revisar o valor do benefício em razão da declaração de inconstitucionalidade de cláusula (Tema 452/STF), de modo que aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento (Súmulas 291 e 427/STJ); além disso, o reexame de cláusulas contratuais e provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e subsiste o óbice da Súmula 83/STJ quanto à insuficiência de fundamentação/indicação de dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.