REsp 1968500 - DECISAO

REsp 1968500 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido dos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão essencial relacionada à pretensão das partes (possibilidade de utilização da tabela da CBTU/CTS como parâmetro), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão autoriza a anulação do acórdão dos embargos e determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSS; Autor/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Das Matérias Suscitadas Nos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões articuladas nos aclaratórios
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação E Paridade, Prescrição Quinquenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Atualização Monetária E Juros De Mora
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação E Paridade Prescrição Quinquenal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Atualização Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

AUTOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Das Matérias Suscitadas Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito vs prescrição quinquenal das prestações vencidas
  3. 3 legitimidade passiva da União e do INSS para complementação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido dos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão essencial relacionada à pretensão das partes (possibilidade de utilização da tabela da CBTU/CTS como parâmetro), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão autoriza a anulação do acórdão dos embargos e determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação das matérias suscitadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões articuladas nos aclaratórios

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração