REsp 1967412 - DECISAO

REsp 1967412 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firmou que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não a tabela salarial da CBTU; assim, a equiparação dos proventos do recorrido aos valores pagos aos empregados em atividade da CBTU não encontra amparo legal, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para afastar a equiparação com a CBTU.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado: INSS; Terceiro: CBTU; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Interessado

CBTU

Terceiro

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União, do INSS e da CBTU na ação de revisão de aposentadoria de ex-ferroviário
  2. 2 Possibilidade de utilização da tabela salarial da CBTU como parâmetro para complementação de aposentadoria de ex-ferroviário
  3. 3 Aplicação das Leis nº 8.186/1991, nº 10.478/2002 e do art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não a tabela salarial da CBTU; assim, a equiparação dos proventos do recorrido aos valores pagos aos empregados em atividade da CBTU não encontra amparo legal, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para afastar a equiparação com a CBTU.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento à parte conhecida para afastar a equiparação dos proventos do recorrido com a remuneração dos empregados da CBTU