REsp 2123370 - DECISAO

REsp 2123370 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada (interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 8.186/1991) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, e por força do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015), Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015) Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 2º e 4º da Lei n. 8.186/1991
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada (interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 8.186/1991) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, e por força do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.