REsp 1664088 - ACORDAO

REsp 1664088 - ACORDAO

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Coisa Julgada, Astreintes (multas Por Descumprimento), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Multas Por Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Coisa Julgada Astreintes (multas Por Descumprimento) Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento da complementação de aposentadoria após falência da patrocinadora
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o entendimento do acórdão coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)