REsp 1994487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não desconstituíram a fundamentação do decisum monocrático: a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria tem natureza de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal somente quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação (Súmulas 291 e 427), e a questão central envolve princípio constitucional da isonomia, matéria inadequada para reexame em recurso especial, além de existirem precedentes do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de cláusulas que resultem em tratamento diferenciado entre homens e mulheres (RE 639138).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Isonomia De Gênero, Revisão De Benefício, Repactuação/novação Contratual
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Isonomia De Gênero Revisão De Benefício Repactuação/novação Contratual

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável às parcelas de complementação de aposentadoria versus prescrição do fundo de direito
  2. 2 Isonomia de gênero no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não desconstituíram a fundamentação do decisum monocrático: a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria tem natureza de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal somente quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação (Súmulas 291 e 427), e a questão central envolve princípio constitucional da isonomia, matéria inadequada para reexame em recurso especial, além de existirem precedentes do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de cláusulas que resultem em tratamento diferenciado entre homens e mulheres (RE 639138).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial