AREsp 2314175 - DECISAO

AREsp 2314175 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (conforme Súmula 282 do STF) e por inexistência de embargos declaratórios opostos, não se conhece do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO SALLES PEREIRA; Apelante: INSS; Apelante: UNIÃO; Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida): CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Remessa Oficial Tida Por Interposta, Sucessão De Empresas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Remessa Oficial Tida Por Interposta Sucessão De Empresas Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MAURICIO SALLES PEREIRA

Recorrente

INSS

Apelante

UNIÃO

Apelante

CPTM

Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação da Lei n. 8.186/1991 quanto à destinatário da complementação de aposentadoria
  3. 3 ilegitimidade passiva da CPTM

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (conforme Súmula 282 do STF) e por inexistência de embargos declaratórios opostos, não se conhece do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.