REsp 2006305 - ACORDAO

REsp 2006305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 955/REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS) que admite a inclusão dos reflexos de horas extras condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática e permite compensação de valores; assim aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a condenação em honorários por resistência à pretensão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: GEOVANA MARCELLI BONTEMPO; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

GEOVANA MARCELLI BONTEMPO

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Obrigatoriedade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos e valores a serem recebidos pela revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 955/REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS) que admite a inclusão dos reflexos de horas extras condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática e permite compensação de valores; assim aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a condenação em honorários por resistência à pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios