REsp 2125749 - DECISAO

REsp 2125749 - DECISAO

Houve ofensa à jurisprudência dominante do STJ ao adotar a tabela salarial da CBTU como parâmetro; sendo pacífico o entendimento de que a complementação dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável à VALEC, dá-se provimento ao Recurso Especial para adotar a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor; Réu: INSS; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, adotando a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria requerida.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Paridade Salarial, Sucessão De Empresas, Compensação De Créditos, Juros E Correção Monetária
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Paridade Salarial Sucessão De Empresas Compensação De Créditos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Autor

INSS

Réu

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e do INSS para figurar no polo passivo
  2. 2 ilegitimidade da CBTU para figurar no polo passivo
  3. 3 parâmetro salarial aplicável à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários (RFFSA/VALEC vs CBTU)

Ratio Decidendi

Houve ofensa à jurisprudência dominante do STJ ao adotar a tabela salarial da CBTU como parâmetro; sendo pacífico o entendimento de que a complementação dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável à VALEC, dá-se provimento ao Recurso Especial para adotar a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, adotando a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria requerida.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Adotar a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para cálculo da complementação de aposentadoria