REsp 1938093 - DECISAO

REsp 1938093 - DECISAO

Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada vinculada ao empregador (Tema 1.166/STF), impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para extinguir o processo em relação ao banco, sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Provido Para Extinguir O Processo Em Relação Ao BANCO DO BRASIL S.a., Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Recomposição Da Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário, Teto Contributivo, Liquidação De Sentença, Mora, Previdência Privada Complementar, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prescrição Legitimidade Passiva Do Patrocinador Modulação De Efeitos Recomposição Da Reserva Matemática Benefício Especial Temporário +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Provido Para Extinguir O Processo Em Relação Ao BANCO DO BRASIL S.a., Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo e ser condenado à recomposição da reserva matemática
  2. 2 prazo prescricional aplicável à revisão de complementação de aposentadoria
  3. 3 competência para processar e julgar ações que versem sobre verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada vinculada ao empregador

Ratio Decidendi

Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada vinculada ao empregador (Tema 1.166/STF), impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para extinguir o processo em relação ao banco, sem resolução do mérito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.
  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor da causa.