REsp 2019252 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões sem omissão (art. 1.022 CPC); a matéria dos arts. 1º, 31, §1º e 68 da LC 109/2001 não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a pretensão de rever o quantitativo de sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 1º, 31, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 revisão do quantitativo de sucumbência e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões sem omissão (art. 1.022 CPC); a matéria dos arts. 1º, 31, §1º e 68 da LC 109/2001 não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a pretensão de rever o quantitativo de sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.