REsp 2110660 - ACORDAO

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Os ex-ferroviários da CBTU admitidos até 21/5/1991 têm direito à complementação de aposentadoria prevista nas Leis n. 8.186/1991 e 10.478/2002; todavia, o parâmetro de paridade para cálculo da complementação é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, e não a tabela salarial da CBTU, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido nessa parte.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora (servidor público, ex-ferroviário da CBTU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA, Equiparação Remuneratória, CBTU, VALEC, Extinção Da RFFSA
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA Equiparação Remuneratória CBTU +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora (servidor público, ex-ferroviário da CBTU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-ferroviários da CBTU à complementação de aposentadoria
  2. 2 Qual o parâmetro remuneratório para cálculo da complementação: tabela da CBTU ou plano da extinta RFFSA sucedida pela VALEC
  3. 3 Efeito da Lei 11.483/2007 sobre a paridade e reajustes quando não houver empregados ativos da extinta RFFSA

Ratio Decidendi

Os ex-ferroviários da CBTU admitidos até 21/5/1991 têm direito à complementação de aposentadoria prevista nas Leis n. 8.186/1991 e 10.478/2002; todavia, o parâmetro de paridade para cálculo da complementação é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, e não a tabela salarial da CBTU, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido nessa parte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Determinar que a complementação da aposentadoria obedeça ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., e não à tabela salarial da CBTU.