REsp 2126546 - DECISAO

REsp 2126546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica adequada (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que a complementação prevista na Lei 8.186/91 não se aplica ao ex-ferroviário que permanece na ativa e que o parâmetro de cálculo é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (VALEC), não a tabela salarial da CBTU, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MARIA ISABEL DOS SANTOS MAIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tabela Salarial Da CBTU, Aplicação Das Leis N. 8.186/91 E 10.233/2001
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Admissibilidade Do Recurso Especial Tabela Salarial Da CBTU Aplicação Das Leis N. 8.186/91 E 10.233/2001

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DOS SANTOS MAIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-ferroviário aposentado que permanece na ativa tem direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91
  2. 2 Qual o referencial salarial aplicável ao cálculo da complementação: tabela da CBTU ou plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC
  3. 3 Se o recurso especial preencheu a exigência de fundamentação específica prevista na jurisprudência e na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica adequada (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a jurisprudência do STJ entende que a complementação prevista na Lei 8.186/91 não se aplica ao ex-ferroviário que permanece na ativa e que o parâmetro de cálculo é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (VALEC), não a tabela salarial da CBTU, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo deve ser mantida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.