REsp 2125744 - DECISAO

REsp 2125744 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido, adotando-se a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, em conformidade com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do plano de cargos da extinta RFFSA/VALEC como referência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (reforma Parcial Do Acórdão)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido e adotar a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários, Paridade De Proventos, Parâmetro Remuneratório (valec Vs Cbtu), Prescrição Do Fundo De Direito, Tutela Antecipada, Compensação De Créditos, Danos Morais, Correção Monetária (ipca E Vs Tr)
Administrativo Processo Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários Paridade De Proventos Parâmetro Remuneratório (valec Vs Cbtu) Prescrição Do Fundo De Direito +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (reforma Parcial Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e do INSS para figurar no polo passivo
  2. 2 interesse de agir e prévio requerimento administrativo
  3. 3 prescrição quanto ao fundo de direito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido, adotando-se a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, em conformidade com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do plano de cargos da extinta RFFSA/VALEC como referência.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido e adotar a remuneração dos empregados da VALEC como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido