REsp 2124189 - DECISAO

REsp 2124189 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei nº 8.186/1991, alterada pela Lei nº 10.478/2002, não contém restrição que condicione o pagamento da complementação de aposentadoria à inatividade; precedentes da Corte reconhecem que o exercício de atividade pelo aposentado não impede o pagamento da complementação, logo deve ser provido o Recurso Especial que impugna a criação da exigência de inatividade pelo acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Paridade Remuneratória, Interpretação Normativa, Lei 8.186/1991, Lei 10.478/2002
ADMINISTRATIVO Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Complementação De Aposentadoria Ferroviários Paridade Remuneratória Interpretação Normativa Lei 8.186/1991 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inatividade para recebimento da complementação de aposentadoria
  2. 2 interpretação dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei 8.186/1991
  3. 3 aplicabilidade da Lei 10.478/2002

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei nº 8.186/1991, alterada pela Lei nº 10.478/2002, não contém restrição que condicione o pagamento da complementação de aposentadoria à inatividade; precedentes da Corte reconhecem que o exercício de atividade pelo aposentado não impede o pagamento da complementação, logo deve ser provido o Recurso Especial que impugna a criação da exigência de inatividade pelo acórdão regional.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.