AREsp 1075603 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que a entidade de previdência complementar responde pelo pagamento dos benefícios mesmo que ocorra falência da patrocinadora ou esgotamento de recursos de submassa, não havendo demonstração de superação do precedente qualificado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Submassa De Fundo De Previdência, Overruling (superação De Precedente Qualificado), Controle De Constitucionalidade (competência)
Previdência Privada Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Submassa De Fundo De Previdência Overruling (superação De Precedente Qualificado) Controle De Constitucionalidade (competência)

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o esgotamento de recursos vinculados à submassa exime a entidade de previdência complementar da obrigação de pagar benefícios
  2. 2 Se houve superação do precedente qualificado REsp n. 1.248.975/ES (overruling)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação aos arts. 5º, XXII, e 202 da CF/1988 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que a entidade de previdência complementar responde pelo pagamento dos benefícios mesmo que ocorra falência da patrocinadora ou esgotamento de recursos de submassa, não havendo demonstração de superação do precedente qualificado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015