REsp 1646185 - ACORDAO

REsp 1646185 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou alegação genérica quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ), e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência da Corte (Súmula n.º 83 do STJ). Ademais, concluiu-se pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de liquidação por não alterar a conclusão sobre o dever de pagamento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (liquidação Por Arbitramento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7, 83, 284 E 568 Do Stj/stf, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 7, 83, 284 E 568 Do Stj/stf Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (liquidação Por Arbitramento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ (orientação jurisprudencial no mesmo sentido)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou alegação genérica quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ), e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência da Corte (Súmula n.º 83 do STJ). Ademais, concluiu-se pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de liquidação por não alterar a conclusão sobre o dever de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida