REsp 2128422 - DECISAO

REsp 2128422 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou que o autor, embora admitido originalmente na RFFSA, encontrava-se vinculado à iniciativa privada (MRS Logística S/A) na data imediatamente anterior à sua aposentadoria, não preenchendo, assim, o requisito do art. 4º da Lei nº 8.186/91 para a concessão da complementação de aposentadoria; além disso, questões trazidas relativas aos arts. 236 e 237 da CLT não foram prequestionadas e a alteração da premissa fático-probatória exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cezar Sales Marques; Recorrido: União Federal; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/91, Sucessão Trabalhista, Definição De "ferroviário", Prescrição
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/91 Sucessão Trabalhista Definição De "ferroviário" Prescrição

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Parties

Cezar Sales Marques

Recorrente

União Federal

Recorrido

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002 a servidor transferido por sucessão trabalhista para empresa privada
  2. 2 Interpretação do art. 4º da Lei nº 8.186/91 quanto à condição de "ferroviário" na data imediatamente anterior à aposentadoria
  3. 3 Efeito da sucessão trabalhista sobre direitos adquiridos e situações de expectativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou que o autor, embora admitido originalmente na RFFSA, encontrava-se vinculado à iniciativa privada (MRS Logística S/A) na data imediatamente anterior à sua aposentadoria, não preenchendo, assim, o requisito do art. 4º da Lei nº 8.186/91 para a concessão da complementação de aposentadoria; além disso, questões trazidas relativas aos arts. 236 e 237 da CLT não foram prequestionadas e a alteração da premissa fático-probatória exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.