TutCautAnt 405 - DECISAO

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Indefere-se o efeito suspensivo porque não há fumus boni iuris, pois a requerente não percebe a complementação de aposentadoria apontada, e não há periculum in mora, visto que eventual provimento do recurso permitirá o pagamento dos valores retroativos, de modo que não se demonstraram os requisitos excepcionais exigidos pelo STJ para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: NÁDIA MARIA BERTOZZI BORGES; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Efeito Suspensivo, Remessa Necessária, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Efeito Suspensivo Remessa Necessária Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

NÁDIA MARIA BERTOZZI BORGES

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum in mora
  2. 2 presença do fumus boni iuris
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo porque não há fumus boni iuris, pois a requerente não percebe a complementação de aposentadoria apontada, e não há periculum in mora, visto que eventual provimento do recurso permitirá o pagamento dos valores retroativos, de modo que não se demonstraram os requisitos excepcionais exigidos pelo STJ para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.