REsp 2100291 - ACORDAO

REsp 2100291 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não à tabela salarial da CBTU; e, quanto aos encargos moratórios, aplicam-se INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art.1º-F da Lei 9.494/97 c/ redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (processual Civil, Administrativo, Previdenciário) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso (unânime)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Referência Salarial (rffsa/valec/cbtu), Juros E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Referência Salarial (rffsa/valec/cbtu) Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (processual Civil, Administrativo, Previdenciário) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Haveria a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários devida com base na tabela salarial da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC)?
  2. 2 Aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias (INPC, art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não à tabela salarial da CBTU; e, quanto aos encargos moratórios, aplicam-se INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art.1º-F da Lei 9.494/97 c/ redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso (unânime)

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Determinar que os cálculos da complementação de aposentadoria obedeçam ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não à tabela salarial da CBTU.