REsp 1928502 - DECISAO

REsp 1928502 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo da questão relativa à legitimidade da patrocinadora por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, aplicaram-se as teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 do STJ: em regra é inviável a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas na renda mensal inicial de complementação de aposentadoria quando já concedido o benefício por ausência de prévio custeio; contudo, por modulação, nas ações ajuizadas até 8/8/2018 (hipótese dos autos, ação ajuizada em 6/8/2006) admite-se o recálculo condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação de sentença. Negou-se provimento ao recurso especial e, nos...

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: Beneficiária; Ré: Patrocinadora (ex-empregador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão Contratual, Inclusão De Verbas Trabalhistas Nos Cálculos De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Complementação De Aposentadoria Revisão Contratual Inclusão De Verbas Trabalhistas Nos Cálculos De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Beneficiária

Autora

Patrocinadora (ex-empregador)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora
  3. 3 Possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no recálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo da questão relativa à legitimidade da patrocinadora por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, aplicaram-se as teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 do STJ: em regra é inviável a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas na renda mensal inicial de complementação de aposentadoria quando já concedido o benefício por ausência de prévio custeio; contudo, por modulação, nas ações ajuizadas até 8/8/2018 (hipótese dos autos, ação ajuizada em 6/8/2006) admite-se o recálculo condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação de sentença. Negou-se provimento ao recurso especial e, nos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em mais 1% sobre o valor atualizado da condenação fixada na origem