AREsp 2437439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora era o pagamento das diferenças de complementação decorrentes de vício de inconstitucionalidade de cláusula do plano (já afastada pelo STF no RE 639.138/RS), não havendo pedido de anulação por vício de consentimento que atraia a decadência de 4 anos; além disso, o acórdão recorrido funda-se em norma e análise de viés constitucional, o que impede o reexame na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Decadência, Transação, Reexame De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Previdência Privada Direito Constitucional Processual Civil Complementação De Aposentadoria Decadência Transação Reexame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da decadência de 4 anos (art. 178 do CC/02) na pretensão de revisão de complementação de aposentadoria
  2. 2 Efeito de transação/termo de adesão sobre a pretensão de revisão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fundamento de viés constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora era o pagamento das diferenças de complementação decorrentes de vício de inconstitucionalidade de cláusula do plano (já afastada pelo STF no RE 639.138/RS), não havendo pedido de anulação por vício de consentimento que atraia a decadência de 4 anos; além disso, o acórdão recorrido funda-se em norma e análise de viés constitucional, o que impede o reexame na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.