REsp 1933507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho conhecer de pedidos dirigidos ao ex-empregador para recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento de verbas trabalhistas, tornando a Justiça Comum incompetente para esse exame; assim, manteve-se a decisão agravada que extinguiu o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, prejudicando-se o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: parte autora; Parte Demandada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Prescrição
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Competência Horas Extras Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

PREVI

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para pedido de recomposição da reserva matemática contra ex-empregador
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador
  3. 3 aplicação do Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho conhecer de pedidos dirigidos ao ex-empregador para recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento de verbas trabalhistas, tornando a Justiça Comum incompetente para esse exame; assim, manteve-se a decisão agravada que extinguiu o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, prejudicando-se o exame das demais questões.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que julgou extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.