REsp 1741641 - DECISAO

REsp 1741641 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, em ARE n. 1.481.694, decidiu que a controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva é matéria infraconstitucional que exige exame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, e declarou que a matéria não tem repercussão geral (Tema 1.296); por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, em ARE n. 1.481.694, decidiu que a controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva é matéria infraconstitucional que exige exame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, e declarou que a matéria não tem repercussão geral (Tema 1.296); por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.