AREsp 2393702 - DECISAO

AREsp 2393702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (princípio da isonomia, à luz do STF Tema 452) que torna inadequada a via do recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou as alegações de omissão e fundamentou a decisão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, STF Tema 452, Prescrição Quinquenal (lc 109/01), Renúncia/saldamento Do Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional (súmula 126), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdência Privada Direito Constitucional Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria STF Tema 452 Prescrição Quinquenal (lc 109/01) Renúncia/saldamento Do Plano De Benefícios Equilíbrio Atuarial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à renúncia dos participantes ao direito em razão do Saldamento do Plano
  2. 2 Se incide prescrição quinquenal das parcelas (art. 75 da LC 109/01)
  3. 3 Se a alteração do percentual do benefício afronta o equilíbrio atuarial e a fonte de custeio (LC 109/2001 e LC 108/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (princípio da isonomia, à luz do STF Tema 452) que torna inadequada a via do recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou as alegações de omissão e fundamentou a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015