REsp 1812128 - DECISAO

REsp 1812128 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.481.694, que declarou a controvérsia infraconstitucional e dependente de reexame de matéria fático-probatória, e pela ausência de repercussão geral (Tema n. 1.296 do STF), o recurso extraordinário não foi admitido, sendo negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrida: ex-empregados da patrocinadora Cofavi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

ex-empregados da patrocinadora Cofavi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.481.694, que declarou a controvérsia infraconstitucional e dependente de reexame de matéria fático-probatória, e pela ausência de repercussão geral (Tema n. 1.296 do STF), o recurso extraordinário não foi admitido, sendo negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.