AREsp 2543861 - DECISAO

O Tribunal Regional analisou os fatos e provas e concluiu pela ausência de direito à complementação, decisão que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), além da falta de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Autor: MARILENE PINEIRO BLANCO RIBEIRO; Réu: UNIÃO; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial E Prequestionamento

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Do Trabalho Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial E Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARILENE PINEIRO BLANCO RIBEIRO

Autor

UNIÃO

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 direito à complementação de aposentadoria com base na remuneração do pessoal da ativa da CPTM
2 possibilidade de equiparação de proventos entre empresas com quadros distintos
3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

Não conheço do recurso especial.
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.