REsp 2125740 - DECISAO

REsp 2125740 - DECISAO

A Lei n. 8.186/1991 e a Lei n. 10.478/2002 não impõem a completa inatividade como condição para a concessão da complementação de aposentadoria; portanto, o exercício de atividade laboral pelo aposentado não impede o pagamento da complementação quando preenchidos os demais requisitos legais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança.

Parties
Recorrente (impetrante): ROSEMARY MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; segurança concedida
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários, Interpretação De Lei, Inatividade, Direito Previdenciário
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários Interpretação De Lei Inatividade Direito Previdenciário

Case Brief

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Parties

ROSEMARY MENDES MARTINS

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é requisito de concessão da complementação de aposentadoria a completa inatividade do beneficiário?
  2. 2 intervenção da Administração para criar requisito não previsto em lei

Ratio Decidendi

A Lei n. 8.186/1991 e a Lei n. 10.478/2002 não impõem a completa inatividade como condição para a concessão da complementação de aposentadoria; portanto, o exercício de atividade laboral pelo aposentado não impede o pagamento da complementação quando preenchidos os demais requisitos legais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança.

Court Disposition

recurso especial provido; segurança concedida

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder a segurança.
  • Publique-se.