REsp 1842930 - ACORDAO

REsp 1842930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a Súmula 111/STJ aplica-se ao regime de previdência privada, afastando a incidência de honorários sobre prestações vencidas após a sentença; reafirmou-se a responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados da COFAVI que cumpriram as condições contratuais.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: parte agravada; Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Falência De Patrocinadora
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Falência De Patrocinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

COFAVI

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados da COFAVI que cumpriram as condições contratuais
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do TJ coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 111/STJ ao regime de previdência privada, limitando a base dos honorários às parcelas vencidas até a sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a Súmula 111/STJ aplica-se ao regime de previdência privada, afastando a incidência de honorários sobre prestações vencidas após a sentença; reafirmou-se a responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados da COFAVI que cumpriram as condições contratuais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.