REsp 2100291 - DECISAO

REsp 2100291 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação de violação constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação da tese do Tema n. 660 do STF); no mérito do acórdão recorrido, reconheceu‑se que a complementação deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, e que os critérios de atualização e juros seguem as teses firmadas pelo STF e STJ para condenações previdenciárias.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: União; Recorrido: INSS; Entidade Referida: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; Entidade Referida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Entidade Referida: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Correção Monetária E Juros Em Condenações Da Fazenda Pública, Repercussão Geral E Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Correção Monetária E Juros Em Condenações Da Fazenda Pública Repercussão Geral E Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Recorrente

União

Recorrido

INSS

Recorrido

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Entidade Referida

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Entidade Referida

VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Entidade Referida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a complementação de aposentadoria deve ser calculada com base na remuneração dos empregados da CBTU ou nos valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  2. 2 se a alegação de afronta constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF)
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação de violação constitucional que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação da tese do Tema n. 660 do STF); no mérito do acórdão recorrido, reconheceu‑se que a complementação deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, e que os critérios de atualização e juros seguem as teses firmadas pelo STF e STJ para condenações previdenciárias.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.