REsp 1797359 - ACORDAO

REsp 1797359 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, porque ocorreu a desvinculação do plano previdenciário em 15/4/1967 com a transformação da CAPRE na PREVI, razão pela qual o prazo prescricional alcança o próprio fundo do direito em que se funda a pretensão de complementação de aposentadoria, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: HELES HIGINO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo Do Direito, Desvinculação Do Plano Previdenciário, Portaria N.º 966/1947, Transformação CAPRE Na PREVI
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Do Fundo Do Direito Desvinculação Do Plano Previdenciário Portaria N.º 966/1947 Transformação CAPRE Na PREVI

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Parties

HELES HIGINO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição atinge o próprio fundo do direito quando houve desvinculação do plano previdenciário em razão da transformação da CAPRE na PREVI
  2. 2 Se o inadimplemento mensal configura relação de trato continuado sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas ou se a prescrição alcança o próprio direito à complementação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porque ocorreu a desvinculação do plano previdenciário em 15/4/1967 com a transformação da CAPRE na PREVI, razão pela qual o prazo prescricional alcança o próprio fundo do direito em que se funda a pretensão de complementação de aposentadoria, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida