REsp 2128420 - DECISAO

REsp 2128420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: a tese da recorrente carece de comando normativo aplicável e não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem; além disso, a interpretação do art.118, §1º da Lei 10.233/2001 (red. Lei 11.483/2007) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a complementação deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não na tabela da CBTU, de modo que não há provimento possível do pedido.

Parties
Recorrente: ROSELENE MOREIRA CANALLI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 284, 211 E 5)
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Prequestionamento Honorários Advocatícios Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 284, 211 E 5)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELENE MOREIRA CANALLI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da tabela salarial da CBTU como paradigma para cálculo da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 118, §1º, da Lei 10.233/2001 com redação da Lei 11.483/2007
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: a tese da recorrente carece de comando normativo aplicável e não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem; além disso, a interpretação do art.118, §1º da Lei 10.233/2001 (red. Lei 11.483/2007) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a complementação deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não na tabela da CBTU, de modo que não há provimento possível do pedido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.