REsp 2029024 - DECISAO

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Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade do Banco do Brasil S.A. (patrocinador) pela recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito praticado na relação laborativa; consequentemente foi decretada a extinção do feito em relação ao Banco do Brasil S.A. e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para análise do feito em relação ao Banco do Brasil S.A., com extinção do processo quanto a ele; recurso especial prejudicado quanto ao mérito.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Competência Jurisdicional, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Trabalhistas Competência Jurisdicional Reserva Matemática +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) para figurar no polo passivo
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade do Banco do Brasil S.A. (patrocinador) pela recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito praticado na relação laborativa; consequentemente foi decretada a extinção do feito em relação ao Banco do Brasil S.A. e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para análise do feito em relação ao Banco do Brasil S.A., com extinção do processo quanto a ele; recurso especial prejudicado quanto ao mérito.

Orders

  • Decreto de ofício de incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.
  • Extinção do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.