REsp 1979825 - DECISAO

REsp 1979825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de o recorrente não indicar o dispositivo legal nem demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/apelante: Demandante; Réu (alegada Ilegitimidade Passiva): Banco do Brasil; Réu: Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 284/stf)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Incidência De Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, "a" E "c")
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Parties

Demandante

Autor/apelante

Banco do Brasil

Réu (alegada Ilegitimidade Passiva)

Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação de complementação previdenciária
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) nos benefícios de complementação de aposentadoria
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de o recorrente não indicar o dispositivo legal nem demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.