AREsp 1832349 - ACORDAO

AREsp 1832349 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados nas razões do recurso especial, o que justifica a incidência da Súmula n. 283/STF, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a complementação de aposentadoria demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: parte ora recorrida; Réu: União Federal; Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Sucessões Trabalhistas, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 283/stf), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Sucessões Trabalhistas Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 283/stf) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte ora recorrida

Autor

União Federal

Réu

Instituto Nacional de Seguridade Social

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.186/1991 a ex-ferroviário aposentado na FLUMITRENS
  2. 2 Se a transferência/sucessão trabalhista rompeu o vínculo que conferiria direito à complementação de aposentadoria
  3. 3 Imposição da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados nas razões do recurso especial, o que justifica a incidência da Súmula n. 283/STF, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a complementação de aposentadoria demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno