REsp 2129268 - DECISAO

REsp 2129268 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ segundo o qual a Lei n. 8.186/1991 não impõe restrição ao pagamento da complementação de aposentadoria a aposentados que permanecem em atividade, decidiu-se, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e súmula 568/STJ, prover o recurso especial e conceder a segurança.

Parties
Recorrente: PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido; segurança concedida.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Direito De Ex Ferroviários, Restrição Por Exercício De Atividade, Interpretação Da Lei Nº 8.186/1991
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Direito De Ex Ferroviários Restrição Por Exercício De Atividade Interpretação Da Lei Nº 8.186/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se aposentados que permanecem em atividade fazem jus à complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002
  2. 2 Se o acórdão recorrido contraria o entendimento dominante do STJ sobre inexistência de restrição ao pagamento da complementação para aposentados em atividade
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ segundo o qual a Lei n. 8.186/1991 não impõe restrição ao pagamento da complementação de aposentadoria a aposentados que permanecem em atividade, decidiu-se, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e súmula 568/STJ, prover o recurso especial e conceder a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança concedida.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial para conceder a segurança.
  • Publique-se e intimem-se.